PDF; Código de Trânsito Brasileiro -Lei 9.503: integra

Código de Trânsito Brasileiro -Lei 9.503: integra

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege se por este Código.

Código de Trânsito Brasileiro com o professor Graziano

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Aulão: Código de Trânsito Brasileiro Detran SP

Aulão especial de Código de Trânsito Brasileiro CTB Detran SP com o professor Estevão Gonçalo, para falar das Normas Gerais de Circulação de Conduta, Cap III, Art. 26 ao 67, onde a ...

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A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7 o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058 ...